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Contratação de escritório de advocacia, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para adequação dos processos internos, bancos de dados e s

sem prazo Inexigibilidade
Órgão
CANGUARETAMA CAMARA MUNICIPAL
CNPJ 11.932.993/0001-56
Local
Canguaretama/RN
Valor estimado
R$ 55.000
Abertura das propostas
sem prazo informado
Encerramento
sem prazo informado
Número de controle PNCP
11932993000156-1-000044/2025

Objeto

Contratação de escritório de advocacia, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para adequação dos processos internos, bancos de dados e sistemas de informação da Câmara Municipal de Canguaretama/RN à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709 de 14 de agosto de 2018), aspirando ao estabelecimento de princípios, objetivos, diretrizes e requisitos gerais que promovam a gestão da privacidade e proteção de dados, sendo observados e respeitados os trâmites e ritos procedimentais concernentes às contratações públicas, conforme a Lei n.º 14.133/2021.

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.

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