[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada em

sem prazo Inexigibilidade

Órgão: MUNICIPIO DE ITAMARATI
CNPJ 04.628.376/0001-04
Local: Itamarati/AM
Valor estimado: R$ 96.000
Abertura das propostas: sem prazo informado
Encerramento: sem prazo informado
Número de controle PNCP: 04628376000104-1-000028/2026

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, destinados ao suporte operacional das Secretarias de Administração e de Finanças, compreendendo: a defesa judicial e administrativa em execuções fiscais; o acompanhamento da regularidade fiscal (CND) junto à Receita Federal e órgãos de controle; a emissão de orientações e pareceres na gestão de recursos humanos, folha de pagamento, processos administrativos disciplinares (PAD) e sindicâncias; e o suporte jurídico na relação com fornecedores e na execução de contratos administrativos, visando o equilíbrio das contas públicas e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.

Abrir no portal oficial

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