Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fund

sem prazo Inexigibilidade

Órgão: MUNICIPIO DE MALTA
CNPJ 09.151.861/0001-45
Local: Malta/PB
Valor estimado: R$ 100.000
Abertura das propostas: sem prazo informado
Encerramento: sem prazo informado
Número de controle PNCP: 09151861000145-1-000044/2026

Objeto

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, nos termos da Lei nº 14.133/2021

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.

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Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, para o ajuizamento,

MUNICIPIO DE MALTA

R$ 82.166 · encerra sem prazo informado

sem prazo Inexigibilidade

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise, preparação, pro

MUNICIPIO DE MALTA

R$ 15.000 · encerra sem prazo informado

sem prazo Inexigibilidade

O presente contrato tem por objeto contratação de escritório de advocacia com objetivo garantir ao Município contratante a atualização dos valores de remuneração da Tabela de Proce

MUNICIPIO DE MALTA

R$ 20.000 · encerra sem prazo informado

sem prazo Inexigibilidade

O serviço contratado compreende a prestação de serviços advocatórios especializados para a propositura de ação judicial, ordinária e/ou complementar, em face da União Federal

MUNICIPIO DE MALTA

R$ 20.000 · encerra sem prazo informado

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